A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, durante sessão plenária nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei nº 29/2020, que dispõe da obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde, da rede pública e privada do Ceará, afixarem em suas recepções o informativo de que possuem a relação nominal das instituições que compõem a rede de atenção psicossocial no Ceará. A proposta é de autoria da deputada estadual Érika Amorim (PSD).
“É um direito assegurar o atendimento da população à saúde, especificamente à saúde mental. Muitos cidadãos que carecem desse tipo de acolhimento não têm o conhecimento de onde procurar esse tipo de ajuda, não sabem onde fica o Centro de Atenção Psicossocial mais próximo, por exemplo”, defende a parlamentar, terceira secretária da Mesa Diretora da Assembleia.
Além do Projeto de Lei, foram aprovados três Projetos de Indicação também de autoria da parlamentar.
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