Em encontro da bancada de deputados federais do Partido Social Democrático (PSD), em Aracaju, capital do estado de Sergipe, no dia 24 de março de 2023, com a presença do presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab; do ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula; do ministro em exercício da Agricultura e Pecuária, Irajá Lacerda; do governador do Estado, Fábio Mitidieri; a sigla definiu como uma das prioridades nesta presente legislatura a sua participação na construção do novo arcabouço fiscal para o Brasil.
Foi aprovado, por unanimidade na Bancada,o apoio aoProjeto de Lei Complementar (PLP)62/23, do deputado Pedro Paulo, que propõe um limite flexível para o crescimento das despesas, com possibilidade de avanço acima da inflação se o endividamento do país estiver em trajetória sustentável. Esta iniciativa permite o controle fiscal, contudo sem engessar a máquina pública, de forma a não possibilitar ações de desenvolvimento econômico e social.
Além disso, foram traçadas outras estratégias de atuação para o primeiro semestre deste presente ano, conforme considerações a seguir:
1) Considerando a situação econômica em que se encontra o país, onde vem sendo amplamente discutida a necessidade de uma reforma tributária.
2) Considerando as propostas em tramitação no Congresso Nacional de grande impacto para a sociedade, especialmente no que se refere às pautas oriundas da bancada feminina.
3) Considerando a importância da educação e do desenvolvimento cientifico para a sociedade brasileira, diante da necessidade de qualificação dos jovens.
4) Considerando a preocupação em relação às matérias legislativas de iniciativa do Poder Executivo, em tramitação no Congresso Nacional, que podem impactar no contribuinte.
5) Considerando a necessidade de uma política nacional de cuidados para a população vulnerável, sejam crianças, idosos, pessoas com deficiência e mulheres vítimas de violência doméstica.
A bancada do PSD debateu e deliberou, no sentido de:
1.1 Apoiar o amplo debate em relação a reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, com a devida preocupação em que a mesma não incida em aumento de impostos ao contribuinte, assim como em perdas de receita para estados e municípios.
2.1) Apoiar as proposições que tratam da pauta feminina, que tratam de crédito a microempresas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; criminalização de violência obstétrica; que dispõe sobre delegacias de mulheres nas microrregiões; que cria o “Protocolo Não é Não”, dentre outras proposições.
3.1) Apoiar e incentivar o desenvolvimento da educação, por meio da Comissão de Ciência e Tecnologia, visando suprir a demanda de mão de obra especializada na área de Tecnologia da Informação, bem como promover a qualificação da juventude brasileira.
4.1) Apoiar a proposta apresentada pelo partido em referência à matéria do voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF), no sentido de proteger o pequeno e médio empreendedor nacional, em busca do desenvolvimento do empreendedorismo brasileiro.
5.1) Apoiar o amplo debate em relação ao Projeto de Lei 501/19, por meio do qual os estados, municípios e Distrito Federal deverão priorizar a elaboração e implantação do plano de metas para o enfrentamento à violência doméstica, além de proposições que venham contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas de cuidados voltados à população vulnerável.
Sergipe, 25 de março de 2023,
Bancada Federal do PSD
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